Fundo. O que é?

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente É um instrumento de captação e aplicação de recursos a  serem utilizados segundo as deliberações do CMDCA. Para dar conta de suas responsabilidades e trabalho, os Conselhos Municipais têm Fundos,  onde são colocados os recursos  que cobrem as despesas das atividades. Qualquer pessoa ou empresa pode contribuir com as ações em defesa das crianças e Adolescentes.  Uma das formas é explicada no artigo 260 do ECA: "Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do imposto sobre a Renda, o total de doações junto aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente:   nacional, estadual ou municipais – devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em decreto do presidente da República". Este Decreto, de 03 de abril de 1993, recebeu o número 794. Nele foi definido que compete aos Conselhos Municipais criar e regulamentar seus fundos municipais e elaborar o plano de aplicação de recursos. O Fundo é administrado pelo Órgão Público e a aplicação dos recursos conseguidos é definida pelo Conselho Municipal,  após análise e diagnóstico de cada situação. Os recursos são principalmente:
	De dotação definida no Orçamento Municipal;
	Provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
	Doações, auxílio, contribuição e legados que lhe são destinados;
	Valores repassados pela União e pelo Estado aos Municípios, provenientes de multas, decorrentes de condenações ou ações civis ou imposições de penalidades administrativas aplicadas ao Município de São José dos Campos, de acordo com o ECA;
	Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
	Doações de pessoas físicas e jurídicas;
	Receitas eventuais, inclusive as resultante de aplicações.
Os recursos do Fundo devem ser aplicados em projetos, programas e ações de atendimento à criança e ao adolescente.   Dentre as prioridades e metas do Fundo estão: Os projetos priorizados pelo Fundo fazem  parte da política de atendimento traçada pelo CMDCA.